Função Institucional do STJ
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas.
Sua competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, que estabelece os processos que têm início no STJ (originários) e os casos em que o Tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais.
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho.
Julga também habeas-corpus que envolvam essas autoridades ou ministros de Estado, exceto em casos relativos à Justiça eleitoral. Pode apreciar ainda recursos contra habeas-corpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou dos estados, bem como causas decididas nessas instâncias, sempre que envolverem lei federal.
Em 2005, como parte da reforma do Judiciário, o STJ assumiu também a competência para analisar a concessão de cartas rogatórias e processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras. Até então, a apreciação desses pedidos era feita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=293
3 Comentários
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boa informação. continuar lendo
Ola! No caso de dois ou três ministros do STF pedirem demissão do cargo, por causa de não serem cúmplices do que tem acontecido no STF, como a corrupção verificada, o STF pode cair? Quem julgará tal coisa, o senado ou o STJ? Há base legal para tal coisa ou deverá haver um julgamento especial? Afinal quais os casos previstos para uma queda de uma composição do STF em algum tempo? Obrigado! continuar lendo
Hoje tem o Conselho Nacional de Justiça, que julga e puni Ministros do STJ e componentes do STF. continuar lendo