OAB é contra a redução da maioridade penal
A OAB Nacional, reafirmando o entendimento histórico do seu Conselho Pleno, de março de 2007, manifesta sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta terça-feira (31) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua.
Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude.
Ao mesmo tempo, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os crimes que eles cometem são praticamente do mesmo tipo. Portanto, apenas baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema.
O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal.
O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.
O que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize.
É fato que toda a sociedade brasileira quer um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam virando peças vulneráveis para o cometimento de infrações e sentem-se acolhidos nas instituições criminosas.
Fonte http://www.oab.org.br/noticia/28231/oabecontraareducao-da-maioridade-penal
35 Comentários
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Em minha opinião pessoal, acho um absurdo que uma criança/adolescente possa usufruir de todos os direitos de um cidadão, (como uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais e amadurecimento psíquico), mas não possa responder por seus atos criminosos!!! Uma pessoa qualquer, em qualquer idade, sabe muito bem que roubar, matar, estuprar, etc, são crimes!!! Pergunte a algum destes menores infratores se eles gostariam de ver seus pais e irmãos sendo agredidos, roubados, estuprados, assassinados e dizer a eles que o agressor não pode responder pelos seus atos pois o Estado os abandonou!!!!! Estes jovens podem votar, procriar, curtir, zoar.....então, certamente, têm plena consciência do que é crime e devem sim responder pelos seus atos..... O que não aguentamos mais neste pais é a IMPUNIDADE!!!!!! Basta!!!! Pela redução da maioridade penal!!!! continuar lendo
Creio, ser demagogia dos políticos o ênfase dado a redução da maioridade penal.
Algo típico de apresentadores de programas de televisão, pessoas estúpidas e mal formadas, sempre criticando o erro dos outros, porém nunca apresentando um comentário em direção à ressocialização, apenas falam sobre o castigo, a reprimenda, como se a vingança fosse útil, boa, necessária e construtiva. Fazem lembrar os vermes que habitam os cadáveres, só aparecem depois do mal ocorrido.
Um adolescente a partir dos 14 anos já sabe bem o que é certo e o que é errado; porém nem sempre, em função de muitos motivos inclusive sociais, consegue se guiar pelo caminho do certo ou errado, devido ou indevido.
Agora, aquele adolescente que mata, sequestra, rouba com violência, requintes de crueldade, deve sim pagar pelos seus erros, não pela idade que têm, mas pelo ato que praticou.
A mudança da maioridade penal, é uma mudança esdrúxula, quem em nada irá contribuir para a melhoria dos adolescentes ou da sociedade, se somente for alterado a data da imputabilidade.
Os menores com 14 anos poderão, com certeza, assumir o lugar daqueles com 16 anos, sem nenhum transtorno para a "bandidagem", e aí, a lei terá que muda novamente, diminuindo a idade de 16 para 14 anos; "Inúteis parlamentares", parem e pensem na "besteira" que estão propondo a guizo de votos.
Na verdade desviar o olhar do povo das "roubalheiras" cometidas por eles mesmos, adormecendo seus escusos
Mais correto, seria alterar o ECA, e dosar os crimes dos menores segundo seus comportamentos criminosos, a crueldade e maleficência de cada um. Aproveitar o tempo de reclusão para obrigar ao estudo e à ressocialização, levando em conta a "contaminação" pela família, tendo famílias que não servem de parâmetro para a ressocialização ou exemplo a ser seguido, ou mesmo visitar o menor infrator.
A OAB deveria ter uma comissão permanente de vigilância e fiscalização do trato com os adolescente, um tipo de convênio fiscalizador e orientador das convivências. continuar lendo
O artigo 228 da Constituição Federal estabelece:
"São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".
O artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
Portanto, existe norma constitucional que determina, expressamente, a idade de 18 anos como termo inicial para responsabilidade criminal.
Um adulto comete crime, é preso e recebe pena.
Um menor comete ato infracional, é apreendido e recebe medida sócio educativa, conforme depreende-se dos arts. 103 à 105 do ECA.
Portanto, sou contra a proposta de redução da menoridade penal, pois entendo que a Constituição Federal e o ECA devem ser preservados. continuar lendo
A #OAB, poderia ter uma corrente social atuante para fiscalização das medidas socioeducativas; Observando se o SINASE esta sendo aplicado , se os gráficos elaborados por instituições responsáveis pela aplicação desta lei , se estes , são elaborados para desviar a atenção da inercia dos atores da medida. continuar lendo
Concordo plenamente, seguido por aquelas instituições que se beneficiam com imunidades e isenções tributárias. continuar lendo
Primeiro, todos que são contra a redução na idade penal, não foram vitima dessas crianças criminosas, desculpem-me, infratoras. O estado brasileiro nasceu sob o signo da covardia, vejam fuga da família real portuguesa para o Brasil. Essa é a razão da mente pusilânime da sociedade brasileira, que quer tudo de bom, mas que seja feito pelos outros. No tocante a OAB, essa já poderia ter elaborado anteprojeto de lei ao ECA, e apresentado pelos meios legais ao parlamento competente. Portanto, ela deve procurar discutir no próprio meio, primeiramente, e depois levar a discussão à sociedade, também pelas legais. E não como está se posicionando. continuar lendo
Embora já se saiba que a diminuição da maioridade 18 para 16 anos, não resolve o problema criminal, mas é de se ressaltar: O que tem a OAB que está sempre na contramão dos interesses sociais nos últimos tempos? O crime corre solto, a cleptocracia é uma evidência, o Foro de São Paulo, lidera a implantação do socialismo ditatorial no Brasil e América Latina e, ela caladinha. O que será que ocorre? E tantas outras coisas que ela costumava meter o bedelho... continuar lendo
Infelizmente a OAB passou de uma organização séria e respeitada para um (mais um) braço comprado pelo PT. Ela (OAB) assim como outras entidades que eram sérias e respeitadas, foram compradas pelos interesses petistas. continuar lendo